CNJ aprova regulamentação da atividade de crianças e adolescentes em plataformas digitais Texto prevê a necessidade de alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou de terceiros. O CNJ aprovou nesta terça-feira (23) regras para atividades de crianças e adolescentes em redes […]